(DOC. VP 230.3280.2419.9778)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Licença de importação. Processo administrativo. Motivação dos atos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal sem comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 pela decisão ora agravada. Vícios inexistentes. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - A decisão ora agravada apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessá

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