(DOC. VP 230.3280.2386.8968)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pescados. Glaciamento. Peso do produto. Aspectos quantitativos. Dipoa. Ofícios circulares. Competência do inmetro. Fiscalização. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) contra a União objetivando suspensão do Ofício Circular GAB/DISPOA 25/2009, do Ministério da Agricultura de Controle de Formulações/Combate à Fraude, bem como a fiscalização que tenha por ensejo e se utilize do descrito no regramento combatido. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.

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