(DOC. VP 230.3280.2374.4968)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Eficácia erga ones conferida à sentença. Observância aos limites territoriais do município de Lajes/SC. Julgamento do RE 1.101.937/SP/STF (Tema 1.075/STF). Ripristinação da redação original da Lei 7.347/1985, art. 16. Non reformatio in pejus. CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação negado.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Pleno do STF, nos autos do RE 1.101.937/SP/STF (Tema 1.075/STF), sedimentou o entendimento de que: «É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original». 3 - No julgamento do presente recurso especial, foi conferida eficácia erga omnes à sentença p

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