(DOC. VP 230.3280.2364.7766)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e emergentes, além de pensão, em virtude de sequelas decorrentes de política pública na área da saúde. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da União à consideração de que se trata de responsabilidade solidária entre os entes da federação, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da dem

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