(DOC. VP 230.3280.2317.0838)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Município de Natal, objetivando que seja considerado, como base de cálculo do ITBI, o valor do contrato de compra e venda, declarando nulo o lançamento administrativo a maior, ou conversão de ação cautelar em ordinária c/c antecipação de tutela, prejudicada a demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d

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