(DOC. VP 230.3280.2306.2181)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração administrativo. Servidor público. Retribuição financeira. Função gratificada. Sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de retribuição financeira pelo exercício da função de coordenador do curso de técnico em administração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum

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