(DOC. VP 230.3280.2209.5100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Indenização pretendida. Fato constitutivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, pre

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