(DOC. VP 230.3280.2119.8736)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Aparente risco de reiteração. Apreensão de 229g de maconha e 53g de cocaína. Crime sem violência. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida com extensão dos efeitos.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no HABEAS CORPUS é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a». Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finali

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