(DOC. VP 230.3200.8987.4670)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Aparente risco de reiteração. Constrangimento ilegal. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a fundamentação apontada é insuficiente para justificar a restrição tota

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