(DOC. VP 230.3200.8934.1317)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso dos honorários médicos. Limitação à tabela de mercado. Legalidade. Súmula 83/STJ. Cláusula limitativa informada ao contratante. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o reembolso das despesas médicas realizadas por beneficiário de seguro-saúde limita-se ao valor estabelecido na tabela contratada. 2 - Não se mostra viável, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento do Tribunal estadual acerca da ciência do contratante a respeito das cláusulas contratuais limitativas, uma vez que tal exame requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável dada a incidênc

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