(DOC. VP 230.3200.8887.9631)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Anuidade em atraso. Proibição de transferência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não é possível conhecer do recurso especial cujos dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de impossibilidade de transferência do registro profissional. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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