(DOC. VP 230.3200.8846.3239)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, em desfavor da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando o não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da dec

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