(DOC. VP 230.3200.8833.0380)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis cedidas ao fundo de investimento. Validade da cláusula de responsabilidade solidária da cedente pelos títulos cedidos. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «é válida [...] a cláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência do devedor originário» (REsp. 1.909.459/SC/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021). 2 - A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos. 3 - Agravo inte

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