Carregando…

(DOC. VP 230.3200.8728.0304)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dispositivo legal violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Interpretação. Ofensa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução de título judicial e embargos do devedor. Autonomia. Sucumbência recíproca. Inexistência. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. A decisão agravada afirmou precluso o tema relacionado à ordem para a exibição de documentos, fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. 2 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. 2.1. Para afastar a incidência do Decreto 22.626/1933, art. 1º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote