(DOC. VP 230.3200.8724.9422)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação «nova escola». Sentença coletiva. Execução individual. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, na qual o ente federativo foi condenado a pagar a gratificação denominada «nova escola», homologou os cálculos apresentados. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para determinar que, sobre o valor do débito, incida a dedução previdenciária compulsória. Esta Corte conheceu do agravo p

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