(DOC. VP 230.3200.8565.9235)

STJ. Processual civil. Administrativo. Antt. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos. CDA. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em resolução. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - UTIL. à execução fiscal ajuizada por Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA referente às multas administrativas aplicadas. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudên

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