(DOC. VP 230.3200.8548.0182)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do MPF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Ao versar sobre os requisitos e a necessidade da custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau não expôs motivação concreta para a prisão, valendo-se de fundamentos abstratos e com genérica regulação da custódia cautelar, além de presun�

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