(DOC. VP 230.3200.8530.1238)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Competência da Justiça Federal assentada pelo STF, no regime da repercussão geral.

1 - No julgamento do RE 1304964/SP/STF (DJe de 20/8/2021), no regime da repercussão geral, o STF reafirmou seu entendimento de que «[c]ompete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização». 2 - «(...) existindo orientação vinculante do STF afir

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