(DOC. VP 230.3200.8508.2528)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Documentos indispensáveis à propositura da demanda. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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