(DOC. VP 230.3200.8501.9652)

STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial para contagem do prazo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta pelo sindicato contra o Estado do Maranhão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ) e deficiência de cotejo anal�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote