(DOC. VP 230.3200.8495.7935)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas ao rat e a terceiros. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, do vale-alimentação e do plano de saúde. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que os descontos correspondentes à participação do empregado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote