(DOC. VP 230.3200.8494.4379)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Vício do laudo pericial. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade, em razão da não existência de prova da materialidade delitiva, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual 2 - Agravo regimental desprovido.

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