(DOC. VP 230.3200.8480.1646)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação de que teria ocorrido julgamento citra petita, tal como postulada nas razões recursais e apreciada pelas instâncias de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote