(DOC. VP 230.3200.8458.1186)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade e natureza altamente deletéria da droga. Fundamentação idônea. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote