(DOC. VP 230.3200.8448.6483)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Complementação de aposentadoria. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de complementação de aposentadoria com base na remuneração de trabalhador na ativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote