(DOC. VP 230.3200.8447.2668)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Execução. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Encontra-se sedimentado, pela Corte Especial deste STJ, o entendimento consoante o qual «o ajuizamento da ação de execução c

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