(DOC. VP 230.3200.8434.6407)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Regime inicial. Detração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O tipo penal do tráfico ilícito de entorpecentes é plurinuclear e, em algumas das modalidades, tem natureza permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitimando a ação policial em residências independentemente de autorização judicial. Em tais situações, o controle da garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar é feito posteriormente, examinando as circunstâncias do caso concreto para verificar a existência de fundadas razões que forneçam subsídio

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