(DOC. VP 230.3200.8425.7920)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação sob procedimento comum. Exclusão de nomes do quadro de sócios e administradores. Renúncia de cargos de diretores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento comum objetivando a exclusão de nomes do quadro de sócios e administradores de companhia e validação da renúncia formulada em relação aos cargos de diretor da referida empresa, assim como sua plena eficácia perante terceiros desde o arquivamento na Junta Comercial, em 29/10/2014, isentando-os, de quaisquer responsabilidades, especialmente fiscal ou tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a senten

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