(DOC. VP 230.3200.8424.4512)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Associação de proprietários de loteamento fechado. Coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Existência de condição suspensiva. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Não associado. Cobrança indevida.

1 - Consoante entendimento firmando no âmbito da Terceira Turma do STJ, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os

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