(DOC. VP 230.3200.8339.3180)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acórdão de Tribunal de Justiça que cassou progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de execução. Fundamento idôneo. Falta grave recente. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR/STJ, Rel. Ministro FELIX F

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