(DOC. VP 230.3200.8268.0785)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção monetária. Temas 810/STF e 905/STJ. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Precedentes. III - O parâmetro de correção monetária fixado na sentença transi

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