(DOC. VP 230.3200.8262.8222)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decreto 5.943/2006 e Decreto 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, à luz do disposto na Lei 8.899/1994 e Lei 10.741/2013, o Decreto 5.943/2006 e Decreto 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos

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