(DOC. VP 230.3200.8187.9671)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Plásticos Aracaju S/A. objetivando extinção de execução fiscal. Na sentença o feito foi extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No que diz respeito à suposta violação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, assiste razão à parte recorrente. III - Conforme a jurisprudência dominante do STJ, com o advento da Lei 12.844/2013, prevalece o entendimento de que a Fazenda

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