(DOC. VP 230.3200.8148.3426)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote