(DOC. VP 230.3200.8143.0327)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Complementação de aposentadoria. Declaração de competência da justiça comum. Insurgência do agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que declarou a competência da justiça comum, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. (CPC/2015, art. 932, III) 2 - Agravo interno não conhecido.

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