(DOC. VP 230.3150.9932.9925)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Sentença condenatória proferida. Acórdão confirmatório prolatado. Incidência da Súmula 648/STJ. Pleito de abrandamento de regime inicial. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Com efeito, «a superveniência da sentença penal condenatória e, consequentemente, do acórdão confirmatório, nos termos da Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa formulado em habeas corpus, independentemente do trânsito em julgado do feito originário» (AgRg no HC 746.119/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). In casu, diante da sentença condenatória confirmada por acórdão de apelação, evidenci

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