(DOC. VP 230.3150.9918.5248)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre a base de cálculo do ITCMD. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que: a) no que se refere à alegada violação ao CTN, art. 97, por suposta ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, o Recurso Especial é inadmissível, pois «as Turmas que integram a Primeira Seção/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote