(DOC. VP 230.3150.9752.1855)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei de licitação. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte a quo, a fim de absolver a ré, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ); II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedad

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