(DOC. VP 230.3150.9558.1396)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trafico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Supressão de instância. Mesmo que assim não fosse. Paciente portador de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da benesse. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A matéria relativa à incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O exame dessa questão pelo STJ ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da com

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