(DOC. VP 230.3150.9392.5166)

STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento.

1 - O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2 - Agravo interno desprovido.

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