(DOC. VP 230.3150.9352.5397)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Está ausente a similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão paradigma discutiu fracionamento da regra constitucional de precatório, expedido após o trânsito em julgado de uma demanda, o acórdão embargado se origina de um contexto completamente distinto, fática

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