(DOC. VP 230.3150.9205.6421)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de examinar a suscitada ofensa a dispositivos de Lei e a participação da parte agravante no ilícito apurado pelas instâncias ordinárias, que culminou no redirecionamento da execução fiscal, demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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