(DOC. VP 230.3150.9164.1290)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A revisão, para fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.

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