(DOC. VP 230.3130.7979.4202)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade híbrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Dissídio não comprovado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na origem, «cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço

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