Carregando…

(DOC. VP 230.3130.7922.7500)

STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de bens determinada pelo juízo universal. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 47. Falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Esgotamento do stay period. Essencialidade de bens afastada pelo juízo universal. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3 - Esgotado o stay p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote