(DOC. VP 230.3130.7879.0532)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inexistência de vícios. Inovação recursal. Deficiência de fundamentação. Temas constitucionais. Competência do STF. Aclaratórios meramente protelatórios. Embargos não conhecidos. Remessa dos autos ao STF.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2 - Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento em detrimento da competência do STF. 3 - Embar

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