(DOC. VP 230.3130.7704.8383)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício capaz de alterar o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a Corte estadual entendeu que pedido revisional não subsistia, «pois, conforme se vê do conteúdo da sentença e do acórdão condenatório, a condenação se deu à luz da existência de prova te

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