(DOC. VP 230.3130.7556.4168)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, III, c/c a Súmula 568/STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte, vale- refeição, vale-alimentação, seguro de vida e assistência à saúde. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte; sendo firme, também, a orientação de que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.479.157/SP/STJ, relatora Ministra Maria I

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