(DOC. VP 230.3130.7533.2759)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual, «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do
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