(DOC. VP 230.3130.7389.5260)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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